Quando utilizar o campo Portaria Cat 17/99 na tela de Regimes Tributários no cadastro da empresa?

Segue abaixo informações sobre o campo Portaria Cat 17/99.

1 - Ao acessar o "Cadastro da Empresas" => "Regimes Tributários", terá o campo "Portaria CAT 17/99";

2 - Esse campo deverá ser adotado Portaria Cat 17/99 quando a empresa possuir ICMS por Substituição Tributária e tem valor de imposto a ser ressarcido ou complementado;