Posso utilizar a funcionalidade ABATER PAGAMENTO para débitos enviados no MIT?

Criada por Cuca Suporte, Modificado em Ter, 4 Mar na (o) 11:31 AM por Cuca Suporte

Em regra, sim.

Entretanto, a funcionalidade "Abater Pagamentos" apresenta uma restrição para débitos do MIT cujo DARF foi emitido no sistema Sicalcweb e que tenham as seguintes características:

- Situação Especial;

- IPI (contém atributo estabelecimento/município);

- CIDE (contém atributo estabelecimento/município);

- RET (contém atributo estabelecimento);

- IOF OURO (contém atributo município).

Caso o tributo recolhido por meio de DARF emitido no Sicalcweb tenha alguma dessas características, não poderá ser utilizada a funcionalidade "Abater Pagamentos" para emissão de DARF residual.

A opção é utilizar a funcionalidade "Editar DARF" , conforme descrito no item 16.2.2 do Manual da DCTFWeb.

Outra alternativa é a emissão do DARF no ambiente eCac na opção "Certidão e Situação Fiscal" => "Consulta Pendências - Situação Fiscal" => "Diagnostico Fiscal" na Receita Federal.

Os ajustes para permitir estes abatimentos estão em andamento.