Registros C180 e C185, finalidades e conceitos.

Segue abaixo orientações e esclarecimentos sobre os registros C180 e C185:

C180 - Este registro, pelas informações que estão sendo exigidas, vai possibilitar um maior controle pelo Fisco com a finalidade de conceder o ressarcimento / restituição do ICMS retido antecipadamente.

C185 - O registro C185 assim como o C180 tera seu preenchimento definido e orientado por cada Unidade da Federação. Dentre outras informações será assinalado os motivos que permitirão a restituição / ressarcimento e deve ser preenchido apenas em relação a operações de Saída

O Bloco C destina-se ao lançamento dos modelos de documentos fiscais utilizados na circulação de mercadorias.

- Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS

Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:

Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;

O caractere seguinte (numérico) refere-se ao tipo do motivo, onde:

0 - Não se aplica restituição ou complementação.

1 - Direito a crédito do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da BC/ST.

2 - Direito a crédito do imposto, por não ocorrência do fato gerador presumido.

3 - Complementação do imposto, calculada com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da

BC/ST.

Os dois caracteres seguintes (numéricos) serão atribuídos pela UF para codificação específica dos tipos de motivos de

restituição e complementação.